| Projeto: |
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PL 150 15/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-150/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0150-2015 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Salomão Pereira / Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO 3º, ACRESCENTA ART 3º, E MUDA A NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / AUMENTO / IRREGULARIDADE / LEI 15.676/2012 / MOTORISTA / MULTA / TAXI / TAXI IRREGULAR / TAXISTA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0872-2015
ver documento Conj0960-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 16/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 04/05/2015 | | CCJ | Recebido em 04/05/2015 | Encaminhado em 27/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 27/05/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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